Ministro Marco Aurélio defende legalidade do visto de permanência de Battisti no Brasil

Enquanto o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou Ação Civil Pública na qual pede a cassação do visto de permanência de Cesare Battisti no Brasil, pois entende que a concessão do visto foi ilegal, por desrespeitar o Estatuto do Estrangeiro. O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, manifestou-se a favor da permanência de Battisti no Brasil.

Para o ministro, a permanência de Battisti no Brasil agora é uma questão de soberania e uma vez que ele recebeu o visto de permanência no Brasil, ele deve ficar no país.

As informações são do Consultor Jurídico:

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, defendeu nesta quinta-feira (13/10) a legalidade da permanência de Cesare Battisti no Brasil. A manifestação vem no mesmo dia em que o Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública para anular o visto do italiano e pedindo sua deportação.

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Para Marco Aurélio, depois que Battisti recebeu o visto de permanência no Brasil, ele deve ficar no país. O ministro não acredita caber nova discussão jurídica sobre o caso, pois a permanência de Battisti no Brasil agora é uma questão de soberania. “Não creio que ele possa ser lançado em uma nova via crucis“, disse, em intervalo da sessão plenária desta tarde.

Battisti está no Brasil por decisão política do ex-presidente Lula, que foi depois mantida pelo Supremo Tribunal Federal, em junho deste ano. Marco Aurélio defendeu a posição do Supremo. “Ele tem que ter aqui no Brasil uma documentação para permanecer. Qual será a documentação? Se o Ministério Público indicar uma outra tudo bem, mas se não indicar, é o visto”, afirmou.

O italiano foi condenado, na Itália, por quatro assassinatos na década de 1970, quando era militante do grupo Proletários Armados Pelo Comunismo (PAC). A Justiça italiana o condenou por crime comum, mas Battisti alega ser vítima de perseguição política. O Supremo Tribunal Federal brasileiro, em outra ocasião, já havia decidido que os crimes de Battisti foram comuns, e não políticos — mas jogou a decisão de sua permanência no país nas mãos de Lula.

Essa é a base da Ação Civil Pública. O MPF alega que o Estatuto do Estrangeiro não permite que uma pessoa processada ou condenada por crime doloso em outro país fique no Brasil. Portanto, pede a anulação do visto de Battisti e sua deportação para algum país de origem — México ou França, por exemplo, onde morou depois de fugir da Itália. Com informações da Agência Brasil.

fonte: Consultor Jurídico.