A fim de cumprir a Lei n.º 12.440, que cria a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), que começará a ser exigida das empresas a partir de 4 de janeiro, o Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (2.ª região) vai parar a partir da próxima segunda-feira por tempo indeterminado para elaborar em mutirão um banco... Continuar Lendo →
STJ entende que terceiro de boa-fé que saca cheque pós-datado antes da data combinada não tem dever de indenizar
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que acordo em cheque pós-datado não vincula terceiros que o sacaram antes do prazo. Como asseverou o relator, ministro Luis Felipe Salomão, “O cheque é ordem de pagamento à vista e submete-se aos princípios da literalidade, abstração, autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de... Continuar Lendo →
