Após analisar pedido do Ministério Público de São Paulo, o Conselho Nacional de Justiça decidiu editar resolução vedando os cartórios consentir no protestos de letras de câmbio sem aceite, também chamadas de títulos podres. Além disso, proibindo os serviços de proteção ao crédito de incluir em seus cadastros nomes de devedores com base no protesto destes... Continuar Lendo →
TJSP derruba sentença que suspendia cobrança de pedágio
Sem chegar a analisar o mérito, acolhendo a preliminar de litisconsórcio passivo necessário, TJSP considera nula sentença que suspendia cobrança de pedágio no Rodoanel Mário Covas, trecho Oeste. A decisão de primeiro grau fundamentou-se na infração à Lei Estadual 2.481/53, a qual, no artigo 1º, parágrafo 8º, determina “não serão instalados postos de cobrança de pedágio dentro de... Continuar Lendo →
