Após analisar pedido do Ministério Público de São Paulo, o Conselho Nacional de Justiça decidiu editar resolução vedando os cartórios consentir no protestos de letras de câmbio sem aceite, também chamadas de títulos podres. Além disso, proibindo os serviços de proteção ao crédito de incluir em seus cadastros nomes de devedores com base no protesto destes títulos.
Publicado originalmente em Myclipp do CNJ, como segue:
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai editar uma resolução proibindo os cartórios de todo o país de acatar protestos de letras de câmbio sem aceite, os chamados títulos podres. A norma também vai proibir que os serviços de proteção ao crédito incluam, em suas listas, nomes de devedores baseados nesses títulos.
As letras de câmbio são títulos que representam uma dívida, mas quando estão sem aceite significa que a dívida não foi reconhecida pelo suposto devedor. Na maioria dos casos, o devedor desconhece o título da dívida, que, muitas vezes, é protestada em cartórios de outros estados.
“A letra de câmbio sem aceite não é título de crédito, é uma declaração de alguém de que deve alguma coisa, ou seja, não é nada. É uma maneira de intimidar os supostos devedores”, argumentou o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso.
A decisão foi tomada ontem pelo plenário do CNJ, após analisar pedido do Ministério Público de São Paulo. No Estado, o protesto de letras de câmbio sem aceite já é proibido nos cartórios, mas os serviços de proteção ao crédito têm utilizado títulos protestados em outros Estados para incluir supostos devedores nas listas de restrição. “Esses títulos podres são utilizados para coagir principalmente pessoas pobres e, em geral, são executados fora da comarca, para dificultar a contestação”, avaliou a conselheira do CNJ, ministra Eliana Calmon.
Mesmo antes de a resolução entrar em vigor – a norma ainda será elaborada pelo CNJ -, as corregedorias dos Tribunais de Justiçadeverão comunicar os cartórios sobre a proibição. Segundo Peluso, a resolução também vai determinar que os cartórios cancelem protestos existentes de letras de câmbio sem aceite.
* * *
Para notas comparativas entre o CPC/1973 e o projeto do novo CPC, veja o livro Código de Processo Civil Comentado – com remissões e notas comparativas ao projeto do novo CPC.
Conheça o projeto do novo CPC, clique aqui.
Follow @profmedina
José Miguel Garcia Medina 
E o que pode ser feito para letras de câmbio emitidas e protestadas antes da resolução do CNJ? Sou de São Paulo e tenho um protesto de título podre no Rio de Janeiro.
Obrigado.
Título sem aceite é o mesmo que cheque sem assinatura, o mesmo que letra de câmbio sem lastro, etc, não valem nada!.Oportuna a decisão que evita constrangimentos irreparáveis aos mais pobres por pessoas inescrupulosas e cartórios que só pensam em lucrar!