O Projeto de Lei 5139/2009, destinado a dar nova disciplina ao procedimento da ação civil pública, foi rejeitado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, sob o argumento de que a sociedade não teria participado de sua elaboração. Veja versão inicial do projeto e exposição de motivos aqui, e versão atualizada com emendas e tramitação... Continuar Lendo →
O espírito democrático do anteprojeto do novo CPC
Desde os inícios dos trabalhos esteve muito claro, para a Comissão de Juristas nomeada pelo Senado para a apresentação do anteprojeto do novo CPC, que deveria ser viabilizada a participação de toda a comunidade jurídica nos debates a respeito do conteúdo do futuro Código. Todos poderiam enviar suas sugestões ao e-mail da Comissão (contato.novocpc@senado.gov.br). A... Continuar Lendo →
