Inversão do ônus da prova no Projeto do novo CPC

O resultado da atividade probatória, como regra, decorre do que tiverem contribuído as partes para o processo (em um dos próximos posts, pretendo tratar das funções retórica e epistêmica da prova, e de como isso foi regulado no NCPC). Dispõe o art. 333 do CPC/1973, nesse sentido, que incumbe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, e ao réu a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.
A sociedade e o direito material encontram-se em intensa transformação, razão pela qual a regra geral disposta no art. 333 do CPC/1973 não pode ser aplicada de modo inflexível, a qualquer hipótese. Deve ser excepcionada esta regra e permitir-se a distribuição dinâmica do ônus da prova quando, presentes certas circunstâncias, uma das partes estiver em melhores condições de produzir a prova que a outra.
Atentas a este fenômeno, doutrina e jurisprudência mais modernas vêm aplicando a teoria das cargas probatorias dinámicas, desenvolvida por Jorge W. Peyrano.

Continue lendo…

Anúncios

O homem sob o manto do jurista

Nós, que nos ocupamos do estudo da ciência (?) jurídica, muitas vezes nos esquecemos de que o Direito serve ao Homem, à sociedade, e de que os sujeitos que compõem a relação jurídico-processual não são abstratos, mas concretos…

Não é raro ver, mesmo entre estudos relativos ao Projeto do novo CPC, discussões acaloradas sobre a técnica e pela técnica, em si mesma considerada, como se a técnica processual fosse, ela mesma, o começo e o fim. Esquece-se de que a técnica processual serve para alguma coisa. Este “para que serve” é o que dá sentido, que confere significado ao processo (como, também, ao Direito e, aliás, a nós mesmos…).

Temos que nos aprimorar e aprimorar o que fazemos. Reconheço que, de certo modo, esta é uma preocupação estética. Considero que o Direito não deve ser apenas “satisfatório”. Devemos sempre tentar fazer do Direito o melhor. Como exemplifica Mitchell Joachim, citado por Denis Burgierman, “Você não quer que seu casamento seja sustentável. Você quer que ele seja evolutivo, enriquecedor, interessante”. Assim também o Direito: deve ser evolutivo, enriquecedor, interessante. Já citei a passagem acima em outro post, relacionado à Meta 2 do CNJ. Os (poucos) leitores deste weblog comentaram comigo sobre duas frases daquele post, que sintetizam esta preocupação: “juiz não é máquina” e “a vida das pessoas não é apenas um número”.

Continue lendo…

CPC Comentado

A Editora Revista dos Tribunais lançou a obra CPC – Código de Processo Civil Comentado: Com remissões e notas comparativas ao projeto do novo CPC, mais recente livro do Prof. José Miguel Garcia Medina.
Sugestões e críticas serão, todas, bem-vindas, e poderão ser enviadas através do weblog www.professormedina.com.br. clicando em “fale com o Prof. Medina”.
Conheça também a página do CPC Comentado no Facebook.

Continue lendo…

Fundamentação da decisão judicial no NCPC*

A complexidade dos fenômenos sociais torna difícil a transposição, para o plano normativo, da evolução das instituições tal como se apresentam na sociedade moderna. Acabam sendo criadas normas jurídicas ainda mais gerais (trazendo em seu bojo noções de conteúdo variável, de conceito vago ou indeterminado) e de cláusulas gerais, a fim de possibilitar ao órgão jurisdicional aplicar a norma jurídica em atenção às particularidades de cada caso, particularidades estas insuscetíveis de serem previstas pelo legislador.

Permeia-se o sistema, por outro lado, com princípios jurídicos. Como ensina Canotilho, “o direito do estado de direito do século XIX e da primeira metade do século XX é o direito das regras dos códigos; o direito do estado constitucional democrático e de direito leva a sério os princípios, é um direito de princípios”. Assim, “o tomar a sério os princípios implica uma mudança profunda na metódica de concretização do direito e, por conseguinte, na actividade jurisdicional dos juízes”.

Escrevemos sobre o assunto, com mais vagar, neste livro. O art. 477, parágrafo único do NCPC, quanto a este ponto, é claro no sentido de que “fundamentando-se a sentença em regras que contiverem conceitos juridicamente indeterminados, cláusulas gerais ou princípios jurídicos, o juiz deve expor, analiticamente, o sentido em que as normas foram compreendidas”. Seguindo a mesma linha, o art. 476, parágrafo único, II do NCPC estabelece que “não se considera fundamentada a decisão, sentença ou acórdão que […] empregue conceitos jurídicos indeterminados sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso”.

Continue lendo…

Conceito de sentença no NCPC* e recurso cabível

O NCPC, à exemplo do CPC/1973, considerou o conteúdo do pronunciamento judicial para definir a sentença, mas acrescentou a circunstância de tal pronunciamento encerrar a fase cognitiva do procedimento comum.

Escrevemos sobre o assunto, com mais vagar, neste livro.

Segundo o critério adotado pelo CPC/73 (especialmente após a reforma da Lei11.232/2005), o que distingue sentença de decisão interlocutória é o conteúdo de tais pronunciamentos, e não o momento em que os mesmos são proferidos, ao longo do procedimento: sentença é o pronunciamento proferido nas hipóteses dos arts. 267 e 269, diz o art. 162, § 1.º, sendo decisão interlocutória o pronunciamento que resolve questão incidente (cf. § 2.º do mesmo artigo).

Considerando o disposto no § 1.o do art. 162 do Código, sentença é a decisão que julga o pedido (art. 269), ou que diz que tal julgamento não pode ser realizado (art. 267).

Continue lendo…

Ata notarial como meio de prova no NCPC*

Ata notarial é espécie de documento público, encartando-se no disposto no art. 364 do CPC/1973. Enquanto a escritura pública documenta declarações de vontade (CC, art. 215), através da ata notarial o tabelião registra outros fatos jurídicos.

Escrevemos sobre o assunto, com mais vagar, neste livro.

Estabelece o art. 7.o, III e parágrafo único da Lei 8.935/94 que “aos tabeliães de notas compete com exclusividade […] lavrar atas notariais”, sendo “facultado aos tabeliães de notas realizar todas as gestões e diligências necessárias ou convenientes ao preparo dos atos notariais, requerendo o que couber, sem ônus maiores que os emolumentos devidos pelo ato”.

Embora a ata notarial deva ser considerada, tal como a escritura pública, uma modalidade de documento público, o NCPC faz a ela referência específica, ao lado das outras espécies de prova:

“A existência e o modo de existir de algum fato que seja considerado controvertido e apresente relevância para a situação jurídica de alguém, pode ser atestada, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião” (art. 370 do NCPC).

Continue lendo…

Proibição de “decisões surpresa” no NCPC*

NCPC, em seu art. 10, incorpora versão moderna do princípio do contraditório.

Escrevemos sobre o assunto, com mais vagar, neste livro.

De acordo com o art. 10, caput do Projeto de Código de Processo Civil“o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual tenha que decidir de ofício”.

Continue lendo…