Luiz Fux, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), pretende levar até outubro ao plenário da Corte a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC n° 30), ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), na qual pleiteia que o Supremo declare a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa (LC 135). Confira a petição inicial... Continuar Lendo →
Penhora de crédito de precatório em execução fiscal
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) proveu Agravo de Instrumento, interposto pela empresa América Móveis e Eletrodomésticos contra o Estado do Rio Grande do Sul, para reconhecer como válida a nomeação de precatórios à penhora, visto não caber a recusa pura e simples, sem demonstração nem justificativa. De acordo com a decisão, "na... Continuar Lendo →
José Miguel Garcia Medina 