Lei de Acesso a Informações continua longe de sair do papel Sancionada pela presidente Dilma Rousseff em novembro de 2011, a Lei de Acesso a Informações Públicas (L. 12.527) entrará em vigor no dia 18 de maio e vai atingir todas as esferas estatais, além de ONGs que recebem dinheiro público. Porém, matéria do jornal Gazeta do Povo mostra... Continuar Lendo →
Escritura não serve para comprovar posse de imóvel O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve decisão que negou reintegração de posse de uma área disputada no município de Nova Prata (RS) com o entendimento de que escritura pública de compra e venda e documento de matrícula do imóvel servem apenas para comprovar... Continuar Lendo →
José Miguel Garcia Medina 