Enquanto se cumpre pena, não se pode exercer mandato Em artigo publicado no Conjur, o advogado Celso Mori ecreve sobre as diferenças entre a suspensão de direitos políticos e cassação de mandato. Eis o artigo: A questão dos possíveis efeitos das condenações penais impostas pelo Supremo sobre os mandatos dos réus congressistas tem gerado... Continuar Lendo →
A farsa da redução da maioridade penal Em artigo publicado no site Bhaz, o advogado e historiador Pedro Munhoz critica a PEC 33/2012 que reduziria a maioridade penal de 18 para 16 anos. Segundo ele: "[...] o Brasil não aplicou as políticas necessárias para garantir às crianças e adolescentes o pleno exercício de seus direitos... Continuar Lendo →
José Miguel Garcia Medina 