CPC/1973 x CPC/2015: Prazo deve ser contado em dobro para advogados distintos no processo eletrônico, enquanto novo CPC não entra em vigor

Notícias STJ O Supremo Tribunal de Justiça, em recente decisão, definiu que o prazo em dobro para litisconsortes com procuradores diferentes, previsto no artigo 191 do Código de Processo Civil (CPC), vale também no caso dos processos judiciais eletrônicos, enquanto não entrar em vigor a nova legislação processual. A decisão é da Terceira Turma do Superior … Continue lendo CPC/1973 x CPC/2015: Prazo deve ser contado em dobro para advogados distintos no processo eletrônico, enquanto novo CPC não entra em vigor

STJ decide que o juiz não pode proferir sentença parcial de mérito e prosseguir com o processo

Notícias STJ O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a sentença parcial de mérito é incompatível com o direito processual civil brasileiro atualmente em vigor. Dessa forma, é vedado ao juiz proferir, no curso do processo, tantas sentenças de mérito quantos forem os pedidos apresentados. Esse entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal … Continue lendo STJ decide que o juiz não pode proferir sentença parcial de mérito e prosseguir com o processo