STF mantém as obrigações do Estatuto da Pessoa com Deficiência para Escolas Particulares

Em novembro de 2015, o Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou medida cautelar na Ação de Inconstitucionalidade (ADI) 5357, interposta pela Confederação Nacional de Estabelecimentos de Ensino (Confenen), contra o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). A Confederação entende que o Parágrafo 1º do artigo 28, como também o caput do … Continue lendo STF mantém as obrigações do Estatuto da Pessoa com Deficiência para Escolas Particulares

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Nova Lei Brasileira de Inclusão

CBN O programa Cidades Sustentáveis BH da rádio CBN fala sobre a nova Lei Brasileira de Inclusão, Lei 13.146 de 2015. Ela aborda uma série de diretrizes para inclusão da pessoa com deficiência e para a igualdade de oportunidades. Após debates, anos de reivindicação de direitos, tratados internacionais, planos nacionais de educação, a lei entrará … Continue lendo Nova Lei Brasileira de Inclusão

STF considera inconstitucional diferenciação de classes no SUS

STF O STF julgou, no dia 03.12, Recurso Extraordinário que considera inconstitucional a possibilidade de um paciente do SUS pagar por acomodações superiores ou atendimento médico específico. O SUS, Sistema Único de Saúde em que todos os cidadãos têm acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, é previsto no artigo 196 da … Continue lendo STF considera inconstitucional diferenciação de classes no SUS

CNJ forma grupo para análise do impacto do novo CPC no Judiciário

CNJ O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou Portaria, no dia 2, que institui um grupo de trabalho para avaliar as mudanças do novo Código de Processo Civil (CPC) no âmbito do Poder Judiciário. O grupo é formado por diversos nomes como Gustavo Tadeu Alkmim, Fabiano Silveira, Luiz Allemand, Arnaldo Hossepian, Fernando Mattos, Carlos Levenhagen … Continue lendo CNJ forma grupo para análise do impacto do novo CPC no Judiciário