STF O STF julgou, no dia 03.12, Recurso Extraordinário que considera inconstitucional a possibilidade de um paciente do SUS pagar por acomodações superiores ou atendimento médico específico. O SUS, Sistema Único de Saúde em que todos os cidadãos têm acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, é previsto no artigo 196 da... Continuar Lendo →

CNJ O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou Portaria, no dia 2, que institui um grupo de trabalho para avaliar as mudanças do novo Código de Processo Civil (CPC) no âmbito do Poder Judiciário. O grupo é formado por diversos nomes como Gustavo Tadeu Alkmim, Fabiano Silveira, Luiz Allemand, Arnaldo Hossepian, Fernando Mattos, Carlos Levenhagen... Continuar Lendo →