STF mantém as obrigações do Estatuto da Pessoa com Deficiência para Escolas Particulares

Em novembro de 2015, o Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou medida cautelar na Ação de Inconstitucionalidade (ADI) 5357, interposta pela Confederação Nacional de Estabelecimentos de Ensino (Confenen), contra o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). A Confederação entende que o Parágrafo 1º do artigo 28, como também o caput do … Continue lendo STF mantém as obrigações do Estatuto da Pessoa com Deficiência para Escolas Particulares

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Nova Lei Brasileira de Inclusão

CBN O programa Cidades Sustentáveis BH da rádio CBN fala sobre a nova Lei Brasileira de Inclusão, Lei 13.146 de 2015. Ela aborda uma série de diretrizes para inclusão da pessoa com deficiência e para a igualdade de oportunidades. Após debates, anos de reivindicação de direitos, tratados internacionais, planos nacionais de educação, a lei entrará … Continue lendo Nova Lei Brasileira de Inclusão

STF considera inconstitucional diferenciação de classes no SUS

STF O STF julgou, no dia 03.12, Recurso Extraordinário que considera inconstitucional a possibilidade de um paciente do SUS pagar por acomodações superiores ou atendimento médico específico. O SUS, Sistema Único de Saúde em que todos os cidadãos têm acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, é previsto no artigo 196 da … Continue lendo STF considera inconstitucional diferenciação de classes no SUS

CNJ forma grupo para análise do impacto do novo CPC no Judiciário

CNJ O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou Portaria, no dia 2, que institui um grupo de trabalho para avaliar as mudanças do novo Código de Processo Civil (CPC) no âmbito do Poder Judiciário. O grupo é formado por diversos nomes como Gustavo Tadeu Alkmim, Fabiano Silveira, Luiz Allemand, Arnaldo Hossepian, Fernando Mattos, Carlos Levenhagen … Continue lendo CNJ forma grupo para análise do impacto do novo CPC no Judiciário

Antecipando-se à entrada em vigor do novo CPC, CNJ desenvolve Sistema Nacional de Videoconferência

CNJ  O novo CPC prevê, em vários de seus dispositivos, a prática de atos por videoconferência (para tomada de depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, sustentação oral, etc.). Antecipando-se à entrada em vigor do novo Código, o CNJ está desenvolvendo o Sistema Nacional de Videoconferência, projeto que facilita, agiliza e efetiva as atividades dos magistrados. O … Continue lendo Antecipando-se à entrada em vigor do novo CPC, CNJ desenvolve Sistema Nacional de Videoconferência

O novo CPC já é levado em consideração pelos Tribunais, em suas decisões

O novo CPC é levado em consideração pelos Tribunais, em suas decisões, mesmo antes de sua entrada em vigor. A nova lei processual (Lei 13.105/2015) entrará em vigor em março de 2016. No entanto, muitas das soluções nela previstas são mencionadas em uma série de julgados. Por exemplo, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça, … Continue lendo O novo CPC já é levado em consideração pelos Tribunais, em suas decisões

Produtora Furacão 2000 é condenada pelas músicas “Tapinha” e “Tapa na Cara”

TRF4 Folha de S. Paulo O TRF4 condenou no dia 15.10 a produtora de funk Furacão 2000 Produções Artísticas a pagar danos morais pela transmissão da música “Tapinha" e “Tapa na Cara”. A multa fixada no valor de R$ 500 mil será revertida para o Fundo Federal de Defesa dos Direitos Difusos da Mulher. A ação … Continue lendo Produtora Furacão 2000 é condenada pelas músicas “Tapinha” e “Tapa na Cara”