Ao julgar Apelação Cível em Ação Revisional de Contrato, a 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí Piauí deliberou sobre questão processual arguida pelo Apelado em suas contrarrazões, atinente à preliminar de carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido. Quanto à carência de ação, destacou que a possibilidade jurídica... Continuar Lendo →
Honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença
No julgamento do REsp 1134186/RS, sob regime recursal de processo repetitivo, decidiu a Corte Especial do STJ em votação unânime pelo cabimento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, havendo ou não impugnação, desde que decorrido o prazo de 15 dias estabelecido no artigo 475-J para o pagamento voluntário. Ressalvou-se que, quando da... Continuar Lendo →
José Miguel Garcia Medina 