Duas palavras sobre a proposta intitulada "PEC dos Recursos": Afirma o art. 105-A, caput da proposta que “a admissibilidade do recurso extraordinário e do recurso especial não obsta o trânsito em julgado da decisão que os comporte". Cria-se, então, um grave problema: se a decisão transita em julgado após o julgamento em 2.o grau de... Continuar Lendo →
Boa notícia sobre a tramitação do projeto do novo CPC
Abaixo, informações divulgadas no site do Supremo Tribunal Federal: O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), esteve com o presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia, na manhã desta quinta-feira (26), para pedir agilidade na tramitação do projeto de novo Código de Processo Civil (CPC). —- • Siga o Prof. Medina no Twitter e no Facebook... Continuar Lendo →
José Miguel Garcia Medina 