Juiz deve informar sentença-paradigma ao decidir com base no art. 285-A do CPC O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) reformou sentença de primeiro grau em uma ação sobre o limite de isenção de contribuição para a Previdência do Estado (Ipergs) por afronta ao disposto no artigo 285-A do CPC. Esse dispositivo permite resolução antecipada do... Continuar Lendo →
Cartórios não podem condicionar cumprimento de ordem judicial a pagamento de custas A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que oficiais de instituições cartorárias não podem condicionar o cumprimento de ordem judicial ao pagamento prévio de custas. Na hipótese, um cartório do Rio de Janeiro se recusou a efetuar cancelamento de protesto, impondo... Continuar Lendo →
José Miguel Garcia Medina 