Com 5.564 leis diferentes sobre o Imposto sobre Serviços (ISS), uma para cada município do país, e interpretações jurisprudênciais diversas, com recente mudança de entendimento do STJ, o contribuinte acaba recolhendo o imposto duas vezes e na alíquota máxima de 5%, com receio de receber autuações e multas do Fisco. Publicado originalmente em Myclipp, por Bárbara... Continuar Lendo →
Legitimidade da Defensoria Pública para ações coletivas
Cuida-se de apelação cível interposta pela Defensoria Pública da União em face de decisão de primeiro grau que entendeu pela ausência de legitimidade ativa da Defensoria para propor ação civil pública, pleiteando fosse declarada a ilegalidade de determinada instrução normativa (SE/MJ 01/2008, art. 2º, § 4º), a qual não permite diferenciação de tratamento às gestantes... Continuar Lendo →
José Miguel Garcia Medina 