Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu a impenhorabilidade de parte do imóvel penhorado, qual seja, a parte da residência ocupada pelo devedor. O TRF 4 deu provimento ao agravo de instrumento para manter a impenhorabilidade, sob o fundamento de que "o fato do executado, às vésperas da hasta pública,... Continuar Lendo →

Ao julgar recurso de apelação interposto em face sentença de parcial procedência do pedido formulado nos autos de ação de despejo por denúncia vazia, entendeu a 12ª Câmara Cível do TJPR que fato modificativo no decurso do processo não poderá alterar a causa de pedir ou o pedido, sendo possível discuti-lo em ação própria. No... Continuar Lendo →