Notícias STJ O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a sentença parcial de mérito é incompatível com o direito processual civil brasileiro atualmente em vigor. Dessa forma, é vedado ao juiz proferir, no curso do processo, tantas sentenças de mérito quantos forem os pedidos apresentados. Esse entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal... Continuar Lendo →

Notícias Jogo do Poder A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, reconheceu por unanimidade, a necessidade de realizar Audiência de Custódia, ao julgar Habeas Corpus impetrado contra ato do Juízo de primeiro grau, que converteu o flagrante em prisão preventiva. A audiência de custódia nada mais é que uma apresentação do preso... Continuar Lendo →