Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu a impenhorabilidade de parte do imóvel penhorado, qual seja, a parte da residência ocupada pelo devedor. O TRF 4 deu provimento ao agravo de instrumento para manter a impenhorabilidade, sob o fundamento de que "o fato do executado, às vésperas da hasta pública,... Continuar Lendo →
Deputado Federal passa a integrar comissão revisora do novo CPC
O deputado federal sul-mato-grossense, Fabio Trad (PMDB-MS), foi indicado por seu partido para integrar a Comissão Especial de Reforma do Código de Processo Civil. Ao pronunciar-se, o deputado demonstrou interesse na agilidade do debate que ocorre na Câmara, tanto sobre o novo CPC, como sobre o novo CPP, “Será uma grande vitória para o parlamento brasileiro oferecer... Continuar Lendo →
José Miguel Garcia Medina 