Abaixo, republicamos este post, atualizado: Algumas versões do Projeto de Lei do Senado 166/2010 disponíveis na internet estão desatualizadas ou incompletas. Diante disso, disponibilizo para download, neste link, versão atualizada até esta data (esta versão está disponível também nos sites do Senado e da Câmara Federal). Consideramos importante que, neste momento de transição, passem a ser compreendidas as mudanças previstas... Continuar Lendo →
Fato modificativo no curso do processo
Ao julgar recurso de apelação interposto em face sentença de parcial procedência do pedido formulado nos autos de ação de despejo por denúncia vazia, entendeu a 12ª Câmara Cível do TJPR que fato modificativo no decurso do processo não poderá alterar a causa de pedir ou o pedido, sendo possível discuti-lo em ação própria. No... Continuar Lendo →
José Miguel Garcia Medina 