O Município do Rio de Janeiro passará a ter aulas de ensino religioso nas escolas municipais. Projeto aprovado na Câmara Municipal, e que deve ser sancionado este mês pelo prefeito Eduardo Paes (PMDB), prevê a contratação de até 600 professores para a disciplina. Tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) a... Continuar Lendo →
STF pacifica entendimento, e prazo para agravar decisões que não admitam recursos aos Tribunais Superiores em ações penais é de cinco dias.
Editada no início deste ano, a Resolução 451/2010, do STF, que buscou regulamentar a nova Lei do Agravo (12.322/2010), restou, segundo os próprios ministros, omissa quanto ao prazo para agravar decisões que não admitem rescursos especiais ou extraordinários em ações penais, trazendo expressamente, tão somente, o prazo de dez dias para agravar destas decisões em... Continuar Lendo →
