STF O Supremo Tribunal Federal negou Mandado de Segurança no Estado de Minas Gerais, a respeito de direito de propriedade de terras com apropriações indígenas. Embora o Código Civil de 2002 presuma que o direito real pertence à pessoa, em cujo nome se inscreveu o registro imobiliário (CC, art 1.245), a União Federal é superior... Continuar Lendo →

Migalhas Foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ), pelo deputado Ricardo Barros nessa última terça-feira dia 11, projeto de lei que visa extinguir o exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que se possa exercer a advocacia. Segundo o deputado, exigir o exame da OAB somente para advogados e não para... Continuar Lendo →