O projeto de Lei da Câmara 5.139/2009 recebeu emendas. Veja a tramitação aqui, e a versão mais recente do projeto, com as emendas apresentadas, aqui.

Reproduzo, aqui, notícia veiculada no site da OAB: O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, ajuizou hoje perante o Supremo Tribunal Federal ação direta de inconstitucionalidade (Adin nº 4296) contra a Lei 12.016/09, que regulamentou o Mandado de Segurança (MS) individual e coletivo. O relator da ação será o... Continuar Lendo →