O mensalão e os limites da interpretação constitucional Em artigo publicado em seu próprio site, o professor Daniel Sarmento afirma que: "o STF não tem como decretar a perda dos mandatos dos parlamentares condenados na Ação Penal nº 470. A decisão – infelizmente – caberá à Câmara dos Deputados, nos termos estabelecidos de forma clara e... Continuar Lendo →
Enquanto se cumpre pena, não se pode exercer mandato Em artigo publicado no Conjur, o advogado Celso Mori ecreve sobre as diferenças entre a suspensão de direitos políticos e cassação de mandato. Eis o artigo: A questão dos possíveis efeitos das condenações penais impostas pelo Supremo sobre os mandatos dos réus congressistas tem gerado... Continuar Lendo →
José Miguel Garcia Medina 