Jurisprudência começa a se manifestar sobre as inconstitucionalidades da nova Lei do Mandado de Segurança…

No livro Mandado de segurança individual e coletivo – Comentários à Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009, eu e Fábio Caldas de Araújo sustentamos que a nova Lei, em vários pontos, contraria a Constituição Federal (algumas considerações podem ser vistas também aqui).
Felizmente, a jurisprudência começa, acertadamente, a se manifestar neste sentido (cf. decisões publicadas aqui e aqui).
Espera-se que esta tendência se consolide, e que outras incoerências existentes na Lei 12.016/2009 sejam também reconhecidas não só pela jurisprudência, mas também pela doutrina.

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4 comentários em “Jurisprudência começa a se manifestar sobre as inconstitucionalidades da nova Lei do Mandado de Segurança…

  1. Olá, professor Medina. É com grande satisfação que recebo seu comentário. Estou terminando o curso de direito e o tema escolhido para minha monografia é: “A inconstitucionalidade do prazo decadencial de 120 dias do mandado de segurança individual”. A sua obra, Mandado de segurança individual e coletivo. José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo, servirá de base para a minha monografia. Se tiver alguma idéia nova, por favor, me mande um e-mail. Abraços e muito obrigado!

  2. A nossa Constituição Federal é muito recente, tendo apenas 20 anos de vida. Pois bem, o legislador não percebe que fazer leis não é para amadores muito menos para políticas de interesses. No Brasil tudo vira lei, mas pouco se aplica. O Estado quer mais uma vez garantir sua soberania em detrimento dos fracos e oprimidos, pois sua ingerência é tão gritante que sua administração está mascarada com as forças ditatoriais e não com o Estado democrático destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais . Esta nova lei do Mandado de Segurança é a revelação de que um Estado mal administrado e inseguro quer impor aos seus cidadãos o que o próprio texto constitucional não o fez.

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