Conheça os destaques ao projeto de novo CPC que devem ser votados a partir de hoje

Atualidades do Direito, por Luiz Dellore

A seguir, seguem os destaques do projeto de novo CPC que devem ser votados a partir de hoje, noticiados pelo Prof. Dellore.

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Folheie as obras do Prof. Medina: 
CF Comentada 
CPC Comentado 
Processo Civil Moderno, volumes 1, 2, 3 e 4 
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PARTE GERAL

Destaque 1 – prejudicado

Destaques 2, 3 e 4 – § 19 do art. 85 (honorários advocatícios advogado público)

Destaque 5 – Art. 133, V (permissão de o oficial de justiça agir como conciliador)

Destaque 6 – Art. 189,  I (supressão do segredo de justiça no caso do “interesse público ou social”)

Destaque 7 – Art. 246, III (previsão de citação pelo oficial do registro de títulos e documentos)

Destaque 8 – Alteração de redação do art. 191

Destaque 9 – Vedação da penhora online na antecipação de tutela, com a alteração do parágrafo único do art. 298:

“Art. 298. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela antecipada.
Parágrafo único. A efetivação da tutela antecipada observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber, vedados o bloqueio e a penhora de dinheiro, de aplicação financeira ou de outros ativos financeiros

PROCESSO DE CONHECIMENTO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destaque 10 – Art. 364, § 6° e 7º (número de testemunhas e sua limitação)

Destaque 11 –  Art. 507 (fim do reexame necessário)

Destaques 12 e 13 – prejudicados

Destaque 14 – Art. 514 (retorno ao modelo de coisa julgada incluindo a questão prejudicial)* Porém, não há menção ao art. 20 e §§ (que preveem a declaratória incidental), o que torna o texto proposto absolutamente incongruente

Destaque 15 – Art. 521 (mudanças no dispositivo que trata da observância dos precedentes)

Destaques 16, 17 e 18 – Art. 542 (redução, de 10 para 3 dias, do prazo de pagamento dos alimentos vencidos)

Destaques 19, 20, 21, 22 e 23 – Art. 542, § 3° (regime de prisão do devedor de alimentos – semiaberto ou fechado)

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

Destaque 24 – Art. 724 (alteração no dispositivo que envolve procedimento de Direito Marítimo)

Destaque 25 – Art. 747 (supressão)

Destaque 26 – Art. 762 (inclusão de legitimado ativo para a interdição: “representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando”)

Destaque 27 – Art. 800 (alteração de redação)

Destaque 28 – retirado

Destaques 29 e 30 – Art. 849, IV (permissão de penhorabilidade de 1/3 dos salários e demais vencimentos)

Destaques 31 e 32 – permissão de penhora online somente quando não couber qualquer recurso

PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E MEIOS DE IMPUGNAÇÃO

Destaque 33 – Art. 947 (fim da figura do revisor na apelação e na rescisória)

Destaque 34 – retirado

Destaque 35 – Art. 1.008, p.u., com inclusão de trecho:
“Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso

Destaques 36 e 37 – Art. 1.028, XIX (exclusão da menção a “pericial”, para permitir agravo de instrumento de qualquer decisão que indeferir prova)

Destaque 38 – Art. 1.025, que trata do efeito suspensivo da apelação, para afastar esse efeito como regra:
“A atribuição de efeito suspensivo à apelação obsta a eficácia da sentença”

Destaque 39 – Art. 1.048, caput e § 8° (torna recorrível a decisão que não conhece o RE por falta de repercussão geral, prevendo o cabimento de agravo ao Plenário)

Fonte: Atualidades do Direito

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