Parecer da Procuradoria-Geral da República sobre a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC n° 30) do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), defendendo a proclamação da validade da íntegra da Lei da Ficha Limpa (LC 135), concluiu “pelo conhecimento da ação da OAB e, no mérito, pela procedência do pedido para declaração da constitucionalidade na íntegra da Lei Complementar nº 135/2010”.
Confira a petição inicial da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 30 aqui.
As informações foram publicadas pela OAB:
A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC n° 30) do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), defendendo a proclamação da validade da íntegra da Lei da Ficha Limpa, foi julgada procedente – portanto, acolhida – por parecer de autoria do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, divulgado hoje. A ADC nº 30 foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, dia 3 de maio deste ano, após “controvérsia remanescente” gerada pelas posições do STF e do Tribunal Superior Eleitoral. Enquanto o STF fez ressalvas de que o artigo 16 da Constituição não autorizaria a aplicação imediata das alterações previstas naquela lei, o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) foi de que a lei já se aplicaria integralmente às eleições de 2010. O parecer da Procuradoria-Geral da República foi solicitado pelo ministro relator da ADC no Supremo, Luiz Fux.
O parecer da PGR concluiu “pelo conhecimento da ação da OAB e, no mérito, pela procedência do pedido para declaração da constitucionalidade na íntegra da Lei Complementar nº 135/2010”. A LC 135 é mais conhecida como Lei da Ficha Limpa, que torna inelegíveis candidatos já condenados por órgãos colegiados da Justiça. Sua aprovação pelo Congresso Nacional só foi possível com a decisiva participação da OAB, e outras entidades da sociedade civil, que se mobilizaram em todo o País para coleta de mais de 1,5 milhão de assinaturas para apresentação do projeto de lei popular que resultou na sua instituição, exercendo ainda intensa e legítima pressão por sua aprovação no Parlamento.
Clique aqui para ver a íntegra do parecer da Procuradoria-Geral da República sobre a ação ajuizada pela OAB quanto à Ficha Limpa.
Fonte: OAB.
Confira a petição inicial da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 30 aqui.
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José Miguel Garcia Medina 
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