Voto do ministro Joaquim Barbosa sobre a Lei da Ficha Limpa está pronto

Voto do ministro Joaquim Barbosa sobre a Lei da Ficha Limpa está pronto

O julgamento da validade da Lei da Ficha Limpa, que está suspenso devido a um pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa, pode ser retomado antes do recesso do Judiciário, que começa no dia 19 de dezembro. O voto do ministro está pronto e depois que o sistema eletrônico interno do STF acusar sua liberação estará atendida a condição técnica para a retomada do julgamento, o que acontecerá quando a presidência voltar a relacionar o caso na pauta do tribunal.

As informações são da G1:

O voto do ministro do Supremo Tribunal Federal Joaquim Barbosa sobre a aplicação da Lei da Ficha Limpa nas eleições de 2012 está pronto, segundo apurou a repórter do G1. Desde o início do mês, o julgamento da ficha limpa no STF está suspenso devido a um pedido de vista do ministro.

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Depois que o sistema eletrônico interno do STF acusar a liberação do voto de Barbosa, estará atendida a condição técnica para a retomada do julgamento, o que acontecerá quando a presidência voltar a relacionar o caso na pauta do tribunal.

A suspensão do julgamento ocorreu em sessão no início deste mês, quando Barbosa pediu vista de três ações que buscam esclarecer os efeitos da lei na eleição do ano que vem. Até aquele momento, somente o relator do processo, ministro Luiz Fux havia votado – a favor dos pontos da lei que garantem sua aplicação em 2012.

Antes da suspensão do julgamento, no último dia 9 de novembro, somente o relator do caso, ministro Luiz Fux, havia votado – a favor dos pontos da lei que garantem sua aplicação em 2012.

Na ocasião, Barbosa disse que pediu vista para evitar um novo empate, como os que ocorreram em outros casos envolvendo a ficha limpa. Ele afirmou que só liberaria os processos para dar sequência ao julgamento depois que o plenário estivesse completo.

O Supremo conta atualmente com dez ministros, um a menos que a sua composição completa – Rosa Maria Weber Candiota, indicada pela presidente Dilma Rousseff, ainda não foi sabatinada pelo Senado e não tem data para tomar posse.

Como o voto de Barbosa ficou pronto, há chance de a análise do caso vir a ser retomada antes do recesso do Judiciário, que começa no dia 19 de dezembro. Na ocasião em que Barbosa pediu vista, ministros avaliaram que o caso só voltaria à pauta em 2012.

A repórter do G1 apurou que a possibilidade de que algum ministro reveja sua posição – e evite um eventual empate – é o que pode permitir que o caso venha a ser julgado ainda neste ano, mesmo com a Corte desfalcada.

O Supremo vai analisar ponto a ponto a lei e definir se as regras são constitucionais e podem ser aplicadas às eleições municipais de 2012.

Alguns ministros ouvidos pela repórter do G1 também demonstraram preocupação em definir mais rapidamente a aplicação da lei para evitar problemas com candidaturas dos partidos.

Conflitos
As ações que buscam definir os efeitos da norma para 2012, foram apresentadas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pelo PPS e pela Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL).

A lei impede a candidatura de políticos condenados pela Justiça em decisões colegiadas ou que renunciaram a cargo eletivo para evitar processo de cassação.

O primeiro impasse sobre a Lei da Ficha Limpa surgiu com a dúvida sobre sua aplicação nas eleições de 2010. De acordo com a Constituição, a lei que altera o processo eleitoral não pode ser aplicada no mesmo ano que entrou em vigor. Com base nesse argumento, em março deste ano, a maioria dos ministros do STF derrubou a validade da norma para o pleito do ano passado.

Diante das divergências em torno da aplicação da Ficha Limpa, passados 13 meses do fim das eleições, há políticos que, mesmo tendo conseguido votos suficientes para se eleger, ainda tentam na Justiça assumir os mandatos.

No julgamento, o Supremo vai analisar se a lei tem pontos que contrariam a Constituição. Para alguns ministros do STF, o fato de a lei atingir condenações anteriores à sua vigência seria contrário ao princípio da segurança jurídica.

O artigo 5º da Constituição afirma que “não há crime sem lei anterior que o defina”. Dessa forma, os condenados por órgãos colegiados antes da lei não poderiam ser punidos agora. Se prevalecer essa tese, a Lei da Ficha Limpa valerá apenas para condenações ocorridas depois da edição da norma.

A Lei da Ficha Limpa é questionada ainda por declarar inelegíveis políticos que ainda poderiam recorrer das condenações que sofreram. Segundo os críticos da lei, a ficha limpa contraria o chamado “princípio da presunção de inocência”, pelo qual uma pessoa só pode ser considerada culpada depois de esgotadas todas as possibilidades de recurso.

fonte: G1, por Débora Santos.

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