Lei 12.063/2009 e ADIN por Omissão

Recentemente, foi aprovada a Lei 12.063/2009, que insere os arts. 12-A a 12-H na Lei 9.868/1999, disciplinando a medida prevista no § 2.o do art. 103 da Constituição.
Já há, na internet, alguns textos a respeito, como os de autoria de Cláudio Colnago, André Rufino do Vale e Rodrigo Lago.

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2 comentários em “Lei 12.063/2009 e ADIN por Omissão

  1. Prezado Prof. Medina,

    A Lei 12.063/2009 no fim não trouxe mudanças significativas para acabar com a mora legislativa, tendo caminhado bem somente quanto a medida cautelar no caso omissão parcial, em que possibilitou a discricionariedade do STF de tomar alguma providência necessária. No meu ver nada de progresso foi feito na melhora da proteção judicial contra as omissões legislativas.
    Todavia, ainda há uma saída contra a omissão legislativa, mas que infelizmente não tem sido usada pelos nossos representantes, que na minha opinião advem da ADPF. Levando em conta que a ADPF corresponde a uma
    ação constitucional que tem como escopo expurgar do ordenamento jurídico atos do Poder Público que descumprem preceitos fundamentais da Constituição , não se tem dúvida que esta seja possível para censurar também atos “omissivos” do Poder Público que lesem preceitos fundamentais. Isso se dá, na minha opinião, com a aplicação do art.10 da lei 9882/99 A ADPF, que ao contrário da ADI por omissão, traz meios que possibilitam suprimir a omissão legislativa, vez que julgada procedente a ação “far-se-á comunicação às autoridades ou órgãos responsáveis pela prática dos atos questionados, fixando-se as condições e o modo de interpretação e aplicação do preceito
    fundamental”. O que o senhor acha?
    Abraço,
    Leandro Abate

    1. Oi Leandro!
      Concordo.
      Temos que observar, se, em sede de ação direta de inconstitucionalidade por omissão, se manifestará a tendência concretista que vem sendo observada em julgados recentes do STF, proferidos em sede de mandado de injunção. Este Tribunal tem se manifestado no sentido de que, ao julgar-se procedente o mandado de injunção, deve-se não apenas declarar a omissão do Poder Público em relação a determinado direito fundamental, mas, também, “viabilizar, no caso concreto, o exercício desse direito, afastando as conseqüências da inércia do legislador” (STF, MI 721-SF, rel. Min. Marco Aurélio, j. 30.08.2007. No mesmo sentido, esta foi a orientação adotada pelo STF no julgamento de vários mandados de injunção (MI 788/DF, MI 795/DF, MI 796/DF, MI 797/DF, MI 808/DF, MI 809/DF, MI 815/DF, MI 825/DF, MI 828/DF, MI 841/DF, MI 850/DF, MI 857/DF, MI 879/DF, MI 905/DF, MI 927/DF, MI 938/DF, MI 962/DF, MI 998/DF), na sessão de 15.04.2009).
      O que Você acha?
      Abraço,
      medina

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