PEC pode preservar a competência do CNJ para investigar e punir

Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de autoria do senador Demóstenes Torres (DEM-GO),  pretende assegurar a competência concorrente – e não subsidiária – do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para investigar e punir magistrados.

O senador Demóstenes assim manifestou sua preocupação em preservar os poderes do CNJ, “Participei da reforma do Poder Judiciário, e todos sabem que o CNJ foi criado porque as instâncias inferiores não estavam punindo juízes e promotores. Não são todos bandidos, mas, e se aparecer algum? Só deputado e senador têm que ser ‘ficha limpa’?”.

As informações são do CNJ:

A possibilidade de o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir que oConselho Nacional de Justiça (CNJ) não tem poder de investigar e punir juízes antes de as corregedorias locais concluírem a investigação preocupa os integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, que podem aprovar uma proposta de emenda constitucional (PEC) deixando clara essa competência – concorrente e não subsidiária supletiva – do órgão.

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A PEC é do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) e explicita que “compete ao Conselho receber e julgar as reclamações, e não aguardar que o tribunal de origem julgue tampouco devolver ao tribunal de origem para que processe e julgue”. Dessa forma, fica explícita a competência concorrente e não subsidiária. “É assim porque sabidamente os tribunais não estavam, neste tema, funcionando adequadamente. As corregedorias não estavam cumprindo o seu papel.”

Sob clima tenso, o STF optou por adiar o julgamento, em que iria definir se o CNJ pode investigar juízes antes de as corregedorias dos tribunais locais concluírem a investigação. A decisão seria tomada ontem, mas, por conta de declarações da corregedora nacional de Justiça, ministraEliana Calmon, de que a magistratura enfrenta “gravíssimos problemas de infiltração de bandidos que estão escondidos atrás da toga”, o caso nem sequer foi chamado para entrar em pauta.

A declaração repercutiu como uma bomba entre os juízes e o presidente do STF e do CNJ, ministro Cezar Peluso, chegou a divulgar uma nota, anteontem, para responder. Nela, o ministro afirmou que as declarações “ofendem a idoneidade e a dignidade de todos os magistrados e de todo o Poder Judiciário”. A polêmica entre Peluso e Eliana ganhou as páginas dos jornais e o ministro preferiu deixar o processo para outra sessão. Peluso não indicou previsão de data para a realização do julgamento.

A ação que questiona o CNJ foi proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Se ela fosse julgada ontem, como previsto, o CNJ não teria advogado para fazer a sua defesa perante os ministros. A Advocacia-Geral da União (AGU) não recebeu do CNJ as informações necessárias para realizar a sustentação oral no julgamento.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também não teria se manifestado. A entidade teve negado pedido para defender o CNJ. O relator da ação, ministro Marco Aurélio Mello, concluiu que o caso era do interesse da magistratura, e não da advocacia. O presidente da OAB, Ophir Cavalcante, recorreu contra essa decisão. “O Conselho é deJustiça, não da magistratura”, afirmou Ophir.

A polêmica repercutiu na CCJ do Senado, que aprovou requerimento para realizar audiência pública para discutir o assunto. O presidente da CCJ, Eunício Oliveira (PMDB-CE), marcou para o dia 5 de outubro. Serão convidados o presidente do CNJ e do STF, Cezar Peluso, Eliana Calmon e um representante da OAB.

A necessidade de a CCJ debater a competência do CNJ foi apresentada por Pedro Taques (PDT-MT). “Não podemos permitir esse retrocesso. Se o CNJ for esvaziado, será transformado em mero órgão de estatística”, disse Taques.

“Participei da reforma do Poder Judiciário, e todos sabem que o CNJ foi criado porque as instâncias inferiores não estavam punindo juízes e promotores. Não são todos bandidos, mas, e se aparecer algum? Só deputado e senador têm que ser ‘ficha limpa’?”, perguntou Demóstenes. A PEC de sua autoria recebeu manifestações de apoio de Taques, Vital do Rêgo (PMDB-PB), Álvaro Dias (PSDB-PR) e Pedro Simon (PMDB-RS), entre outros. Todos condenaram o que consideram o “retrocesso” que resultaria se o STF limitasse a competência do CNJ.

fonte: CNJ.

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Um comentário em “PEC pode preservar a competência do CNJ para investigar e punir

  1. A ministra está de parabéns pela sua atitude corajosa de falar uma verdade que vale para todas sociedade, inclusive os juízes.
    Aonde tem ser humana há sim infiltração de bandidos e de aproveitadores.
    Um tubo furado pode derrubar uma casa com a infiltração, para evitar o mal maior deve-se corrigir a infiltração não com uma nova pintura, mas tapando o furo, e na sociedade se corrige o mal maior punido os enfiltrado, e criando regras claras para evitar novas infiltrações.
    Deus é Justo e protege os justa. E que suas bênçãos e Graças cai sobre todos os homens e mulheres de boa vontade.

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