A quem pertencem os honorários advocatícios?

José Lucio Glomb (Presidente OAB-PR) e Evaristo Aragão Santos (Conselheiro da OAB-PR e doutor em Direito pela PUC-SP), em artigo intitulado “A quem pertencem os honorários de sucumbência”,  abordam a questão em epígrafe.

Além de fundamentarem o referido artigo em dispositivos legais e estatutários, trazem jurisprudência pacífica do TRF4 e do STJ, bem como o pronunciamento do STF na Adin 1.194-4. Como se lê no acórdão do STJ, da lavra da ministra Eliana Calmon, pelo qual “o direito aos honorários de sucumbência, nos primórdios de nossa jurisprudência, pertencia à parte vencedora, que com a honorária recebida atenuava suas despesas com a contratação de advogado. Houve evolução legislativa e jurisprudencial e atualmente os honorários, sejam sucumbenciais ou contratuais pertencem aos advogados, que em nome próprio podem pleitear a condenação da parte sucumbente…” (REsp 1062091/SP, DJ 21/10/2008).

Por fim, concluem expondo a convicção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de que “tanto à luz da lei, quanto em relação à interpretação que lhe dão os Tribunais, não comete irregularidade o advogado que cobra da parte vencida os honorários de sucumbência fixados na sentença, muito menos aquele que reafirma essa destinação legal na contratação que estabelecer com seu cliente.”

Publicado no Jornal O Diário:

A redação do art. 87 do Projeto do Novo Código de Processo Civil, acerca dos honorários de sucumbência, embora reproduza a legislação em vigor, parece reavivar velha polêmica. A Lei 4.215/63 (antigo Estatuto da OAB) já atribuía ao advogado o “direito autônomo de executar a sentença” na parcela correspondente aos honorários (art. 99, §1º). Por isso, também proibia que o cliente negociasse essa verba sem o consentimento de seu procurador (art. 99, §2º).

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Na linha do Estatuto antigo, anota o jurista Yussef Said Cahali, o então Projeto do CPC de 1973 (art. 26) sugeria que o juiz poderia “atribuir diretamente ao procurador da parte vencedora” e o reembolso das despesas eventualmente adiantadas no curso do processo “os honorários em que for condenado o vencido”.

Essa sugestão não vingou, alterada pela Emenda 127, ironicamente por se ter entendido que, como redigida, estava ao arbítrio do juiz atribuir ou não a sucumbência ao advogado, o que eliminaria uma conquista da classe, consubstanciada no art. 99, §1º, do Estatuto da Ordem então vigente.

O problema é que o texto do CPC/73 estabeleceu que os honorários de sucumbência caberiam ao vencedor e não ao procurador do vencedor, como seria lógico tanto pela redação originária do Projeto quanto pela justificativa da Emenda que o modificou.

Essa imprecisão exigiu resposta da jurisprudência, fixada no sentido de que, uma vez reafirmada no contrato de honorários a destinação dos honorários de sucumbência ao advogado, era indiscutível sua titularidade em relação a eles.

Isso perdurou até a vigência do novo Estatuto da OAB (Lei 8.906/94), que textualmente estabeleceu pertencerem ao advogado os honorários de sucumbência. A partir daí a jurisprudência se consolidou, com o reconhecimento dos honorários como direito autônomo do advogado.

A propósito, esse o posicionamento dominante no TRF da 4ª Região, mostrando nosso acerto na questão. Para comprová-lo, consultamos aleatoriamente 21 acórdãos daquele Tribunal, datados dos últimos anos, todos a favor da tese que defendemos, inclusive reformando sentenças de um juiz federal de Maringá, signatário de artigo publicado há dias neste jornal e reproduzido pelo Valor Econômico, com outro entendimento.

A evolução dogmática e legislativa encampada pelo TRF aparece retratada em acórdão do STJ, da lavra da ministra Eliana Calmon, pelo qual “o direito aos honorários de sucumbência, nos primórdios de nossa jurisprudência, pertencia à parte vencedora, que com a honorária recebida atenuava suas despesas com a contratação de advogado. Houve evolução legislativa e jurisprudencial e atualmente os honorários, sejam sucumbenciais ou contratuais pertencem aos advogados, que em nome próprio podem pleitear a condenação da parte sucumbente…” (REsp 1062091/SP, DJ 21/10/2008).

Merece menção, ainda, o pronunciamento do STF na Adin 1.194-4, julgada em 2009, em que considerou constitucional o art. 21 e seu parágrafo único do Estatuto da OAB, que atribui aos advogados empregados (e não às empresas empregadoras) a titularidade da sucumbência nos processos em que atuarem como procuradores, admitindo-se partilha da verba entre ambos, se previamente contratada.

Os autores do artigo acima referido se valem de trechos dos votos vencidos pronunciados na mesma Adin para sugerir que o posicionamento do STF seria pela inconstitucionalidade dos honorários em relação ao advogado autônomo, não fosse questão técnica (ou, como referem, “preliminar processual salvadora”) que impediu esse exame.

O entendimento não parece razoável, já que, tendo o STF considerado constitucional (em controle concentrado de constitucionalidade) a destinação dos honorários de sucumbência ao advogado empregado, parece difícil que não estenda o mesmo entendimento ao advogado autônomo.

Para alguns, diante dos efeitos do pronunciamento do STF, combinado com o princípio da isonomia, passou a ser equivocado, inclusive com base no argumento da incompatibilidade constitucional, retirar-se do advogado (quer empregado ou autônomo) o direito à percepção das verbas de sucumbência. Dessa forma, a OAB tem convicção de que, tanto à luz da lei, quanto em relação à interpretação que lhe dão os Tribunais, não comete irregularidade o advogado que cobra da parte vencida os honorários de sucumbência fixados na sentença, muito menos aquele que reafirma essa destinação legal na contratação que estabelecer com seu cliente. O Projeto do Novo CPC apenas reproduz o que há décadas dispõe o Direito e estabelece nossa jurisprudência.

fonte: Jornal O Diário, por José Lucio Glomb (Presidente OAB-PR) Evaristo Aragão Santos (Conselheiro da OAB-PR e doutor em Direito pela PUC-SP).

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