O Dever do Estado de prestar informações de interesse particular ou coletivo

No Estado do Paraná, no município de Terra Rica, cidadão ingressou com ação de Mandado de Segurança contra Prefeito que se omitiu em fornecer documentos considerados de interesse coletivo sem justificar o motivo da recusa.

Segundo o morador, houve negligência da Prefeitura ao não publicar os editais de contribuição de melhorias, memoriais descritivos, anexos, legislações e outros dados do município. Ele alegou que:

“todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado” (art. 5.º, XXXIII, CF/88).

E que segundo a Constituição, art.37, caput, “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (…)“.

Na obra Constituição Federal Comentada, José Miguel Garcia Medina, explicita que:

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É garantido a todos cidadãos o direito líquido e certo de obter dados de interesse particular, coletivo ou geral com o objetivo de controlar as atividades administrativas. Contudo, o requerimento de informações não pode ser considerado abusivo e nem comprometer o andamento dos serviços públicos administrativos.

Ademais, a Procuradoria de Justiça afirmou que, ao consultar o site da Prefeitura do Município de Terra Rica, verifica-se o Portal da Transparência, com informações a respeito de leis, licitações, contas públicas, contratos administrativos, galeria de obras, legislação municipal, demonstrativos contáveis e atendimento ao contribuinte.

No dia 30 de Junho de 2015, decidiu a Desembargadora Relatora Maria Aparecida Blanco de Lima que não houve ilegalidade, ato abusivo ou omissão por parte do prefeito. E nem violação ao direito líquido e certo do cidadão.

Confira o Inteiro Teor do Julgado.

Fonte do Julgado: TJPR.

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