Deputado Sérgio Barradas defende agilidade na votação do novo CPC

O Deputado Federal Sérgio Barradas (PT-BA), subiu na tribuna do plenário Ulysses Guimarães, na última quarta-feira, para falar sobre o Projeto de Lei Nº 8.046/2010, que revoga a Lei Nº 5.869, de 1973, que é o novo Código de Processo Civil.

Lembrou fala do Ministro Luiz Fux, que foi o presidente da comissão encarregada de elaborar o texto do anteprojeto do novo CPC, na qual o excelentíssimo ministro diz, “A preocupação do projeto de novo Código e Processo Civil é fazer com que o processo judicial tenha uma duração razoável. Então nós também queremos que o projeto seja analisado em um curto prazo”. Isso para defender a celeridade na análise do projeto.

O parlamentar, dentre outros temas, abordou em sua fala a criação, pelo novo código, do mecanismo de “incidente de resolução de ações repetitivas”, o qual possibilitará a aplicação de mesma sentença a todas as causas que versem sobre idêntica questão jurídica. A fim de ilustrar, dá o exemplo das ações que questionam o pagamento de assinatura básica de telefonia, que poderão ser analisadas em conjunto, pois, “no caso, uma das partes ou um juiz poderá pedir que os desembargadores do Estado julguem uma ação como piloto e apliquem a decisão a todas as ações semelhantes daquele mesmo Estado, que ficam paralisadas enquanto não for resolvida a ação-piloto. Já se o incidente for resolvido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a decisão será aplicável em todo o território nacional”.

Fonte: MyClipp
Íntegra do discurso 

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